TRFs: Como são formados os Tribunais Regionais Federais?

O Artigo 107 da Constituição Federal estabelece que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são compostos por, no mínimo, sete juízes federais (chamados de desembargadores), nomeados pelo Presidente da República. Os integrantes devem ter entre 30 e 70 anos e são recrutados entre advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais de carreira, seguindo critérios de antiguidade, merecimento e a regra do quinto constitucional.

Após compreendermos quais são os órgãos da Justiça Federal no artigo anterior, o Artigo 107 dedica-se a detalhar a estrutura orgânica da segunda instância deste ramo do Judiciário: os Tribunais Regionais Federais (TRFs). Eles atuam como órgãos de revisão, julgando recursos contra decisões proferidas pelos juízes federais de primeira instância, além de possuírem competências originárias específicas. O texto constitucional garante que esses tribunais tenham uma composição plural, unindo a experiência da magistratura de carreira com a visão externa de advogados e procuradores.

Quem pode compor um Tribunal Regional Federal?

De acordo com o caput do Artigo 107, os TRFs devem ter, pelo menos, sete juízes. Na prática, a maioria dos tribunais brasileiros possui um número significativamente maior para dar conta da alta demanda processual. Os membros são recrutados, sempre que possível, na respectiva região de jurisdição do tribunal.

A nomeação é um ato do Presidente da República, mas ele não possui total liberdade de escolha. Ele deve seguir os critérios de idade (entre 30 e 70 anos, conforme alteração da Emenda Constitucional nº 122/2022) e os sistemas de preenchimento de vagas previstos na Constituição.

Como funciona o Quinto Constitucional no Artigo 107?

Uma das características mais marcantes do Poder Judiciário brasileiro é o Quinto Constitucional, previsto no inciso I do Artigo 107. Um quinto das vagas dos TRFs deve ser preenchido por:

Advogados: Com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e notável saber jurídico;
Membros do Ministério Público Federal (MPF): Com mais de dez anos de carreira.

O processo de escolha envolve uma lista sêxtupla elaborada pelo órgão de classe (OAB ou Ministério Público), que é enviada ao Tribunal. O Tribunal reduz essa lista para três nomes (lista tríplice) e a encaminha ao Presidente da República, que escolhe um dos nomes para a nomeação, conforme detalhado no § 1º do dispositivo.

Como ocorre a promoção dos juízes federais de carreira?

As vagas restantes (quatro quintos do tribunal) são destinadas a juízes federais de primeira instância que possuam, no mínimo, cinco anos de exercício no cargo. Essas promoções ocorrem alternadamente por dois critérios:

Antiguidade: O juiz que está há mais tempo na carreira na respectiva região tem o direito à vaga, salvo rejeição fundamentada por dois terços do tribunal.
Merecimento: O tribunal avalia critérios técnicos, produtividade e presteza do magistrado para compor uma lista de candidatos aptos à promoção.

O que são as Câmaras Regionais e a Justiça Itinerante?

Com o objetivo de aproximar o Judiciário do cidadão e agilizar os julgamentos, a Emenda Constitucional nº 45/2004 introduziu os §§ 2º e 3º ao Artigo 107.

Os tribunais podem funcionar descentralizadamente por meio da criação de câmaras regionais. Isso permite que o tribunal, embora sediado em uma capital, tenha turmas de julgamento instaladas em outras cidades importantes da sua região. Além disso, o dispositivo prevê a justiça itinerante, onde os juízes se deslocam para localidades distantes para realizar audiências e prestar jurisdição, garantindo o acesso universal à justiça.

Exemplos práticos do cotidiano

Imagine que um cidadão move uma ação contra o INSS (uma autarquia federal) para obter uma aposentadoria e o juiz federal de sua cidade nega o pedido. O cidadão pode recorrer dessa decisão. Esse recurso será julgado por um dos TRFs.

Se o processo for distribuído para um TRF que possui uma Câmara Regional instalada perto da cidade do cidadão, o julgamento do recurso pode ocorrer fisicamente naquela localidade, facilitando o acompanhamento pelo advogado e pelo próprio segurado do INSS. O Artigo 107 é o que permite essa organização estrutural para que o processo saia da primeira instância e seja revisado por um colegiado de desembargadores.

Jurisprudência e Emendas Relacionadas

O Artigo 107 sofreu alterações significativas ao longo dos anos. A mais recente foi a EC nº 122/2022, que elevou para 70 anos a idade máxima para a nomeação de membros nos tribunais superiores e nos TRFs, harmonizando o texto com o aumento da idade de aposentadoria compulsória.

No campo da jurisprudência, um caso histórico é a ADI 5017, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a criação de novos TRFs. O STF suspendeu a eficácia da EC 73/2013 (que criava quatro novos tribunais), sob o argumento de que a iniciativa para a criação de tribunais e alteração do número de membros deve partir do próprio Poder Judiciário (Art. 96, II), preservando a autonomia administrativa e financeira dos tribunais frente ao Poder Legislativo.

Conteúdo educativo. Não constitui aconselhamento jurídico.

Perguntas frequentes

Qual é a idade máxima para ser nomeado juiz de um TRF?

Atualmente, a idade máxima para nomeação é de 70 anos incompletos, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 122 de 2022. Antes dessa alteração, o limite era de 65 anos.

O que acontece se o Presidente não escolher o primeiro da lista do Quinto Constitucional?

O Presidente da República tem a prerrogativa política de escolher qualquer um dos três nomes que constam na lista tríplice enviada pelo Tribunal. Ele não é obrigado a escolher o candidato mais votado ou o que encabeça a lista.