Constituição de 1988 · Art. 90º
O que faz o Conselho da República? Entenda o Artigo 90 da CF88
O Artigo 90 da Constituição Federal estabelece as competências do Conselho da República, funcionando como o principal órgão de assessoramento do Presidente da União em momentos de crise. Compete a este colegiado opinar obrigatoriamente sobre a decretação de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, além de debater questões cruciais para a estabilidade das instituições democráticas, servindo como um fórum de alto nível para a preservação do Estado de Direito.
O Artigo 90 é o complemento funcional do dispositivo anterior, detalhando as situações específicas em que o Presidente da República deve convocar o Conselho da República para ouvir sua opinião. Localizado no capítulo que trata do Poder Executivo, este artigo reforça o caráter democrático da gestão de crises no Brasil: embora o Presidente detenha a caneta para assinar decretos de exceção, a Constituição exige que ele submeta essas decisões ao escrutínio de representantes do Legislativo e da sociedade civil organizada presentes no conselho.
Quais são as competências do Conselho da República?
De acordo com o texto oficial disponível no site do Planalto, o Conselho da República possui atribuições consultivas fundamentais. A sua competência principal é pronunciar-se sobre temas de alta sensibilidade política e jurídica. São eles:
- Intervenção Federal: Quando a União precisa intervir nos Estados ou no Distrito Federal para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou por termo a grave comprometimento da ordem pública.
- Estado de Defesa: Medida voltada a preservar ou prontamente restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por instabilidade institucional grave ou calamidades de grandes proporções.
- Estado de Sítio: A medida mais drástica, aplicável em casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, além de resposta a agressão armada estrangeira.
- Estabilidade das Instituições: Uma cláusula mais ampla que permite ao conselho debater qualquer questão relevante que coloque em risco o funcionamento harmônico dos Poderes.
É importante destacar que, embora a oitiva do Conselho seja obrigatória (um requisito de validade formal do ato), o parecer emitido por seus membros não possui caráter vinculante. Isso significa que o Presidente pode decidir de forma contrária ao que foi sugerido pelo conselho, assumindo a responsabilidade política por tal escolha.
O papel dos Ministros de Estado no Conselho
O parágrafo 1º do Artigo 90 traz uma regra de eficiência administrativa. O Presidente da República tem a prerrogativa de convocar Ministros de Estado para participar das reuniões do Conselho quando o assunto em pauta estiver diretamente relacionado à pasta ministerial em questão.
Por exemplo, se o conselho estiver reunido para opinar sobre um estado de defesa motivado por uma calamidade ambiental sem precedentes, o Ministro do Meio Ambiente poderá ser convocado para fornecer dados técnicos e subsídios que auxiliem os conselheiros em sua manifestação. Entretanto, esses Ministros participam da reunião, mas não possuem direito a voto, uma vez que a composição votante é estritamente aquela definida pelo Artigo 89.
Como o Conselho é organizado internamente?
O parágrafo 2º determina que a lei organizará o funcionamento do Conselho da República. Essa previsão foi cumprida pela Lei nº 8.041/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do órgão. A lei detalha procedimentos como o local das reuniões (geralmente a sede do Governo Federal), a natureza secreta ou pública das sessões conforme a necessidade de segurança nacional e o apoio administrativo que a Presidência deve fornecer para que os conselheiros desempenhem suas funções.
Exemplos práticos do cotidiano institucional
O exemplo mais notório de aplicação do Artigo 90 na história recente brasileira ocorreu em fevereiro de 2018, durante a decretação da intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Antes de assinar o decreto, o então Presidente Michel Temer convocou reuniões do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional para cumprir o rito constitucional de consulta.
A reunião serve como um termômetro político. Como o conselho conta com o Vice-Presidente, os presidentes da Câmara e do Senado, e os líderes da maioria e minoria em ambas as casas, o Presidente já antecipa qual será a receptividade do Congresso Nacional, que precisará aprovar o decreto de intervenção ou de estado de exceção em até 24 horas após sua emissão.
Jurisprudência e Emendas Constitucionais
Até a presente data, o texto do Artigo 90 permanece em sua redação original de 1988, não tendo sido alterado por nenhuma Emenda Constitucional. No campo da jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a inobservância da oitiva dos conselhos previstos na Constituição pode gerar a nulidade de decretos presidenciais que versem sobre intervenção ou estados de exceção, devido ao descumprimento de um requisito formal essencial.
O STF, em diversas ocasiões de crises institucionais, tem sublinhado que o Conselho da República é um órgão de “controle prévio político”, garantindo que medidas extremas que suspendam garantias individuais não sejam tomadas de forma isolada e autocrática pelo Chefe do Executivo.
Nota: Este conteúdo tem caráter meramente educacional e não substitui a consulta a um advogado ou ao texto oficial da lei.
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Perguntas frequentes
O parecer do Conselho da República é vinculante?
Não. O parecer do Conselho da República é meramente consultivo. Embora o Presidente da República seja obrigado por lei a convocar o órgão e ouvir sua opinião antes de decretar intervenção federal ou estados de exceção, ele não é obrigado a seguir a recomendação dada pelos conselheiros.
Ministros de Estado podem votar no Conselho da República?
Não. De acordo com o § 1º do Artigo 90, os Ministros de Estado podem ser convocados pelo Presidente para participar das reuniões quando o assunto for de sua pasta, mas sua participação visa apenas esclarecer fatos e fornecer informações, sem direito a voto na decisão final do colegiado.
O que acontece se o Presidente não consultar o Conselho?
Se o Presidente da República decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio sem a prévia oitiva do Conselho da República, o ato pode ser considerado inconstitucional por vício de forma. Isso ocorre porque a consulta é um requisito procedimental obrigatório imposto pela Constituição Federal de 1988.