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Impeachment
Quando o Presidente pode ser julgado? Entenda o Artigo 86 da CF88
Saiba como funciona o julgamento do Presidente da República por crimes comuns ou de responsabilidade e as regras de afastamento segundo a Constituição.
Crime de Responsabilidade: Quando o Presidente pode sofrer Impeachment?
Entenda o Artigo 85 da CF88: os sete tipos de crimes de responsabilidade que podem levar à perda do mandato presidencial e como a lei define esses atos.
Competências do Senado: O que diz o Artigo 52 da CF88?
Descubra as funções exclusivas do Senado Federal: do julgamento de impeachment à aprovação de diretores do Banco Central e ministros do STF.
Competência da Câmara: O que diz o Artigo 51 da CF88?
Entenda as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados, desde a autorização de processos de impeachment até sua autonomia administrativa e regimental.