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Poder Legislativo
Competências do Senado: O que diz o Artigo 52 da CF88?
Descubra as funções exclusivas do Senado Federal: do julgamento de impeachment à aprovação de diretores do Banco Central e ministros do STF.
Competência da Câmara: O que diz o Artigo 51 da CF88?
Entenda as atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados, desde a autorização de processos de impeachment até sua autonomia administrativa e regimental.
Exclusivo do Congresso: O que diz o Artigo 49 da CF88?
Descubra as competências exclusivas do Congresso Nacional no Artigo 49 da CF88: fiscalização do Executivo, tratados, guerra e julgamento de contas.
Câmara dos Deputados: Como funciona o Artigo 45 da CF88?
Entenda como são escolhidos os deputados federais, o funcionamento do sistema proporcional e as regras de representação do povo no Poder Legislativo.
Como funcionam as Assembleias? Entenda o Artigo 27 da CF88
Descubra como é definido o número de deputados estaduais, as regras de salário (subsídio) e as prerrogativas do legislativo estadual no Artigo 27.